ANMP rejeita a proposta de Lei dos Portos

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) rejeita totalmente a proposta de Lei de Portos, uma vez que a mesma constitui um ataque político à autonomia e às competências constitucionalmente reconhecidas como Municipais, já que, no entender da ANMP, o legislador pretende pôr e dispor do território em causa, sem ter em consideração a necessidade de compatibilização ambiental e urbanística deste com o demais território nacional.
A gestão urbanística é uma competência exclusiva dos Municípios, seja em que território for e porque os exemplos recentes são a prova prática de atitudes inconcebíveis em regimes democráticos a Associação Nacional de Municípios Portugueses rejeita totalmente a presente proposta de Lei de Portos.
Assim, a ANMP reunida em Conselho Directivo, deliberou em resposta ao pedido de parecer do Ministro das Obras Públicas apresentar a sua posição sobre a nova Lei dos Portos. A ANMP tem vindo a alertar desde há muito tempo para a necessidade da publicação de uma Lei que organize e estruture o sector portuário português, atendendo a que se trata de um dos sectores estratégicos do país, não só pela sua importância socio-económica, mas também pela localização atlântica de Portugal.
Entre outros aspectos, a ANMP propõe que o Plano Nacional Marítimo-Portuário (PNMP) esteja obrigado a respeitar os Planos Directores Municipais e demais Planos de Gestão Territorial Municipais, devendo a elaboração do PNMP ser acompanhada pelos Municípios.

In CargoNews Online