Ajudas de custo ou os ‘sem vergonha’

Quer se goste ou não da verdade, o que é facto na questão das “Ajudas de Custo TIR”, às quais alguns chamaram erradamente Prémio TIR (abrindo a porta para pesadas coimas e multas aplicadas pela Segurança Social e pelos tribunais), as organizações sindicais e empresariais têm razão. Os culpados têm nome, mas por incrível que pareça - ou talvez não -, foram os sucessivos governos, desde 1982 (há mais de 26 anos) que faltaram à palavra assumida no diálogo com as partes. É sabido que o actual Governo já demonstrou vontade de ajudar na resolução do problema, mas confesso-me surpreendido com as informações recolhidas sobre comportamentos subterrâneos para entravar esta injustiça.
Luís Abrunhosa Branco

Com centenas de transportadores a serem severamente afectados ao longo dos anos por uma medida que tomaram dentro da lei, são às dezenas os casos em que as empresas entraram no rol dos incumpridores e consequentemente ficaram privados de inscrever novas viaturas na sua frota, pois constam nos registos como devedores à Segurança Social.

Há mesmo os casos ‘nojentos’ de transportadores que se disponibilizaram a receber a fiscalização para esclarecerem diferendos, para efeitos de controlo e registo de diferendos, e depois foram notificados de infracções agravadas com acusação de incumprimento. A falta de seriedade no sistema de fiscalização é tal que se chega ao ponto de “negociar” com os transportadores a aplicação da coima ou multa, mas depois ela não corresponde apenas ao período que foi fiscalizado, mas sim a suposições irreais e imorais.

O problema em torno da questão das “Ajudas de Custo” não é um problema para ser resolvido pelos dirigentes eleitos da Antram, mas sim pelos funcionários da associação que são pagos para defender os interesses dos associados e fiscalizar a aplicação da legislação e do quadro regulador do sector. Ouvir o presidente da Antram anunciar que este é um problema que afecta e gera crise no sector, e que a sua resolução ajuda a solucionar as queixas, é preocupante pois não dignifica quem as profere.

A situação chegou ao ponto que chegou porque quem deveria ser responsável foi irresponsável. Parece mesmo que do lado dos transportadores houve instigação para a não solução. Aos sucessivos apelos dos transportadores que eram penalizados, alguns dos quais dirigentes dedicados da Antram, respondeu o silêncio de quem se intitula de fazedor de leis, que, segundo vomita, o Governo come até às vírgulas, mas que apenas usa argumentos mediáticos e fantochadas para se manter à tona e esconder a sua incompetência.

Os dirigentes da Antram não têm a obrigação de saber quais são os problemas específicos que afectam as empresas filiadas da associação, embora alguns dedicados dirigentes da zona Norte estejam afectados, mas àqueles que são principescamente pagos com o dinheiro dos humildes transportadores é-lhes exigido que não se furtem a ouvir aqueles que foram sancionados e procuram ajuda. Aos funcionários associativos, que fazem a ligação com o poder, impõe-se que não retirem o problema da agenda diária de negociações e reivindicações um assunto desta envergadura. O problema chegou onde chegou, porque quem deveria zelar pela defesa dos reais interesses dos transportadores foi ocultando a gravidade do conflito e facilitando a vida dos sucessivos Governos, trocando as reivindicações por problemas ou interesses instantâneos. Por tudo isto saiu prejudicada a vida de muitas empresas, que agiram em conformidade com a legislação.



Nova lei?



Nesta coisa das ditas “Ajudas de Custo” é preciso coragem para resolver o problema de uma vez por todas. É imprescindível impedir o ridículo da retroactividade e abrir uma nova legislação sobre o assunto.

Tendo sido as “Ajudas de Custo” criadas com o objectivo de compensar as desigualdades cambiais entre países (nunca como retribuição do trabalho), logo não pode estar sujeita a descontos para a Segurança Social. É verdade que tudo aconteceu há quase três décadas, quando as condições monetárias eram diferentes, pelo que na realidade actual esse argumento faz pouco sentido. Mas é preciso ter a coragem de resolver o problema, com a criação de um novo enquadramento, mas nunca permitir que os transportadores sejam transformados em infractores retroactivos e alvos da justiça, quando estão a cumprir um acordo que não foi legislado, mas que a prática e o consentimento das autoridades durante anos a fio lhe deu força de Lei.

Mas se por um lado estamos a viver um problema que foi marinado e empurrado para debaixo do tapete durante anos, não é menos verdade que aquando dos conflitos e reivindicações de Junho foi acordado entre o Governo e os representantes dos transportadores uma moratória sobre as acções de fiscalização da Segurança Social, até surgir uma conclusão negocial com as diversas pastas ministeriais. Será que a palavra dos governantes só vale quando sentem o ‘rabinho a arder’?

A acção recente do Governo aponta para uma solução sensata deste problema. Mas sobre isso escreverei em breve, tanto mais que o Governo assegura que quer o conflito resolvido e que se o mesmo não está solucionado é porque alguém pressionou o seu adiamento.

In Publico.PT