Portugal ainda não cumpre “primeiro pacote” comunitário

Portugal é um dos 21 países comunitários que ainda não cumprem integralmente o “primeiro pacote ferroviário”. A Comissão Europeia dá dois meses para os faltosos corrigirem a situação antes de avançar para tribunal.

A Comissão Europeia anunciou ter enviado um parecer fundamentado a 21 dos 27 estados-membros, por não aplicarem devidamente a legislação comummente designada por “primeira pacote ferroviário”.

Portugal integra o grupo dos países em falta, ao lado da Áustria, Bélgica, República Checa, Alemanha, Dinamarca, Estónia, Grécia, Espanha, França, Hungria, Irlanda, Itália, Lituânia, Luxemburgo, Letónia, Polónia, Roménia, Suécia, Eslovénia e Eslováquia.

As falhas divergem de país para país, mas a Comissão sublinha, como problemas mais comuns, a falta de independência do gestor da infra-estrutura face aos operadores ferroviários; a aplicação deficiente das disposições da directiva relativa à tarifação do acesso à infra-estrutura ferroviária, nomeadamente a inexistência de um regime que melhore o desempenho da rede ferroviária; a falta de falta de incentivos para que o gestor da infra-estrutura reduza custos e taxas e a falta de um sistema de tarifação assente nos custos directos dos serviços ferroviários; e a inexistência de uma entidade reguladora independente e dotada dos poderes necessários para sanar problemas de concorrência no sector.

O envio dos pareceres fundamentados é o segundo passo de um processo que poderá acabar com a apresentação de uma queixa formal no Tribunal Europeu. Em Junho do ano passado a Comissão notificou 24 estados-membros a este propósito, mas mais de um ano volvido apenas três regularizaram a situação, embora Bruxelas reconheça que outros deram passos nesse sentido.

Agora os estados-membros têm dois meses para sanar as lacunas ainda existentes no ordenamento jurídico e na organização interna do sector ferroviário.

O prazo para a transposição do “primeiro pacote ferroviário” terminou em Março de 2003.

In T&N