O relatório final da auditoria do Tribunal de Contas (TC) ao contrato de exploração do terminal de contentores de Alcântara, em Lisboa – feito entre o Governo, a Administração do Porto de Lisboa (APL) e a empresa Liscont, do grupo Mota-Engil –, foi aprovado esta semana e confirma tudo o que já fora concluído pelos juízes no relatório preliminar.
O plenário dos juízes da 2.ª secção do TC, depois de ouvidos os argumentos quer da APL quer do Ministério das Obras Públicas, manteve a posição inicial de que o contrato feito com a Liscont – sem concurso público e alargando a concessão por mais 27 anos – é ruinoso para o Estado e não acautela o interesse público. E nem sequer faz uma previsão realista do negócio que serve de base ao modelo financeiro e no qual assenta todo o contrato.
«Foi um negócio ruinoso para o Estado», que «só serviu os interesses do promotor», confirmou uma fonte do Tribunal de Contas, sobre as conclusões desta auditoria.
Segundo soube o SOL, as respostas enviadas ao Tribunal pelo Governo e pela APL, para efeitos de contraditório, apenas reforçaram as conclusões negativas dos conselheiros da 2.ª secção. E, em alguns casos, até aumentaram a sua desconfiança relativamente às consequências deste contrato para os interesses do Estado.
Um dos principais problemas colocados pelos juízes do TC prende-se com o facto de não ter sido realizado concurso público para alargar o prazo desta concessão de exploração de um serviço público. O Governo optou pelo ajuste directo à Liscont, alegando que esta empresa privada faria, a suas expensas, as obras de alargamento do terminal de Alcântara, para permitir que, a prazo, o movimento de contentores atingisse o milhão por ano.
O modelo financeiro e as projecções comerciais em que assenta todo o negócio são também duramente questionadas pelo Tribunal de Contas.
In Sol
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