Portugal está atrasado na transposição da directiva comunitária que regula os tempos de trabalho e repouso dos motoristas profissionais, anunciou hoje Bruxelas.
O Tribunal de Justiça Europeu explana que a directiva estabelece, nomeadamente, regras claras para o controlo dos horários de trabalho dos motoristas profissionais, promove mecanismos de cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação relativa aos transportes rodoviários, impõe aos estados-membros a criação de um sistema electrónico para intercâmbio de informação e introduz sistemas de classificação dos riscos.
Bruxelas já tinha pedido explicações a Portugal, em 2008, sobre a transposição desta directiva, tendo na altura as autoridades portuguesas comunicado à Comissão que tudo estava a ser preparado para a adopção destas regras no País.
No entanto, até agora não houve avanços nesta matéria e Bruxelas decidiu consultar o Tribunal.
Em comunicado, o Tribunal de Justiça declara que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22, Portugal não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
In T&N
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