Tribunal europeu dá razão à Antrop contra as indemnizações compensatórias

O Tribunal das Comunidades Europeias considera que as indemnizações compensatórias atribuídas pelo Estado à Carris e à SCTP distorcem as regras do mercado e favorecem a concorrência desleal com os outros operadores privados.

A decisão preliminar do tribunal europeu vem dar razão à Antrop (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Pesados de Passageiros), que interpôs uma acção contra o Estado na justiça portuguesa.

O processo remonta a 2003, e refere-se às verbas então pagar às duas operadoras públicas de Lisboa e Porto, no montante de 40,9 milhões de euros e 12,3 milhões de euros, respectivamente para a Carris e STCP.

Foi o Supremo Tribunal Administrativo quem decidiu, antes de pronunciar sobre a matéria, pedir a intervenção do Tribunal das Comunidades, que agora emitiu esta decisão preliminar a devolveu o processo, para a decisão, à instância nacional.

À falta da contratualização do serviço público, as indemnizações compensatórias são uma forma de o Estado ressarcir os operadores públicos de pelo menos parte dos custos sociais que são obrigados a suportar.

Porém, a maioria dos operadores privados, que também prestam serviço público e com tarifas fixadas administrativamente pelo Estado, não beneficiam de quaisquer indemnizações compensatórias, excepção feita, nos últimos anos, aos operadores que integram o sistema de “passe social” de Lisboa.

Falta agora saber qual será a decisão do Supremo Tribunal Administrativo e quais serão as suas consequências práticas.

In T&N